“Os índices de criminalidade no Brasil são macabros. Mata-se mais em latrocínios aqui que no Iraque. E o que a mídia grande faz? Reduz tudo a uma única questão: ser ou não ser a favor da diminuição da maioridade penal.”

Eduardo Ferreira de Souza 

Vários casos de repercussão na mídia pressionam o Senado a tomar uma posição sobre a questão da violência cometida por adolescentes. Há os defensores da redução da maioridade penal para 16 anos.

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuante ou subterfúgios baseados na sua idade. O indivíduo é reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Definida pelo artigo 228 da Constituição a idade em que um jovem passa a responder inteiramente por seus atos como cidadão adulto é fixada em 18 anos.

A legislação brasileira adota o sistema biológico independente da capacidade psíquica ao entender que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto, por não possuir desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito dos seus atos.

Na legislação atual o menor infrator pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação como a FEBEM, hoje Fundação Casa, apenas uma mudança de nomenclatura. E não sabemos o que é pior nas instituições brasileiras de reeducação, as prisões comuns ou a crueldade e sadismo sofrido por jovens nas instituições. O que estamos vendo é um genocídio com  que as elites brasileiras executam de maneira permanente seus planos de faxina social. Nosso sistema penal e prisional  é de caráter seletivo e classista. Qualquer um que acompanha as mídias faz a leitura que os presídios são o que há de mais terrível, um sistema sádico que não contribui para a diminuição da violência, acentuando-a, marginalizando-a, a violência como algo prazeroso, utilizando da violência  para satisfazer os desejos de uma elite de destruição dos nossos jovens, educando-os para se tornarem doutores em sadismo. Nosso sistema penal só contribui para o aumento da violência e para a insegurança pública. Ninguém dá a mínima para esta situação, e os políticos, os juristas vêem os presidiários como uma massa humana que deve ser retirada da vista, torturada e exterminada. E as mídias bombardeiam a cabeça da população nesta mesma visão, educando  todos no prazer da tortura, na vitimização em massa, e quando tudo foge do controle, bradam os conservadores por aumento das penas, do sadismo institucionalizado na redução da idade penal, que apenas vai tornar lícito a violência que já existe. Quem continuará a ser as maiores vítimas deste sistema conservador? A grande massa sem acesso a uma vida digna de trabalho, hospitais, educação, gado marcado para consumo tanto da elite branca composta pelas grandes fortunas, políticos, juízes, e da elite do tráfico, dos grandes cartéis de drogas e de jovens para a  escravidão sexual, financeira e do trabalho. Uma sustenta a outra. Portanto, é uma grande bobagem esperar pela boa vontade do judiciário, dos políticos e dos que detêm o poder financeiro uma mudança. Isto só ocorrerá a partir de quem é vítima direta deste sistema.

Não adiante ficarmos babando diante dos grandes pilares de nossa maravilhosa ordem social, tratando-os como os novos sacerdotes imaculados e inquestionáveis. “O Supremo”, uma instituição altamente conservadora, que não faz nada em relação a situação dos presídios e julga os grandes com olhares  e direitos  de penas diferenciadas, contribuindo ainda mais com a onda conservadora que se espalha pelo país.

Enquanto a grande massa de favelados está em guerra, os que desviam verba de hospitais, de merenda escolar, que fraudam licitações, que compram votos dos parlamentares, que são figuras de mando do tráfico de droga, de armas e de pessoas, que conduzem esquemas de lavagem de dinheiro em grande escala  continuam em ação. Para a imensa maioria da população carcerária a prisão continua a única solução, e o encarceramento em massa, um grande negócio.

As penalidades previstas são chamadas de medidas socioeducativas. Crianças até doze anos não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De doze a 17 anos o jovem infrator é julgado na Vara da Infância e da Juventude, podendo receber advertência como punição, obrigação de reparação do dano, prestando serviços comunitário, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional, não podendo ser encaminhado ao sistema penitenciário. E esta deve ser a aplicação da penas para os privilegiados. Querem tratar os jovens como adultos que tiveram todas as condições sociais e educativas para serem donos e responsáveis pelos seus crime e punidos pelo Estado, enquanto transformam os criminosos de colarinho branco em jovens que não tinham  esta mesma responsabilidade, colocando-os em prisões domiciliares, penas alternativas, direito a todos os julgamentos e recursos.

Não vemos ninguém falar na melhoria das condições sociais desta juventude. Mau e porcamente se remetem a um problema educacional de forma genérica. E o que é educação?

Se querem diminuir a maioridade penal para os jovens, que estendam esta diminuição  para os seus direitos. Direito ao acesso financeiro digno, que subtende-se ao trabalho bem remunerado e não escravo. As condições de crescimento com acesso e escolha de boas escolas e universidades para todos como manda uma constituinte tão aclamada como democrática. Educação que realmente discuta a diversidade religiosa, o uso de drogas, a diversidade de orientação sexual, para que realmente tenham capacidade de responder por elas.

Os defensores da redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não estão recebendo a punição devida, sendo o Estatuto da Criança e do Adolescente muito tolerante com os infratores, não intimidando os que pretendem transgredir a lei. Têm como argumento a legislação eleitoral que considera o jovem apto para votar aos 16 anos. O direito ao voto imputa a responsabilidade diante da justiça.

Discute-se assim a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem com a fala das maioria em 16 anos. Há propostas para 12 anos como idade-limite com punições mais severas. Não sendo mais o tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições de três anos como determina a legislação, e sim de dez anos. A maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e “imputabilidade” penal quando o menos apresentar “idade psicológica” igual ou superior a 18 anos.

Os combatentes da mudança na legislação acreditam que a redução na maioridade penal não traria resultados na diminuição da violência e ainda acentuaria a exclusão de parte da população. Como alternativa a proposta de melhorar os sistema socioeducativos dos infratores, investimentos em educação e a mudança na forma de julgamento de menores violentos estabelecendo regras mais rígidas e mesmo a aplicação adequada a legislação vigente. Enquanto isto no Ministério da Justiça, o ministro da justiça fala como cidadão comum dizendo o que todos dizem:

“Do fundo do meu coração, se fosse para cumprir muitos anos em alguma prisão nossa, eu preferia morrer”

José Eduardo Cardozo

Seríamos insensíveis ao sofrimento humano e no que tange as nossas moralidades na manutenção do nosso medíocre status social optando mais pela punição do que observamos a fundo o que fomenta o mercado da violência?

De que adianta estipularmos uma idade para a punição se a mesma está a tanto tempo conosco que nos acostumamos a ela. E há os que sentem prazer na punição como forma de poder.

Na política, na religião, na sociedade, em nossos condicionamentos, idiossincrasias individuais e coletivas a violência institucionalizada ou marginalizada como meio é um fato. Para isto necessitamos de Ministérios e ministros da justiça. De deuses e demônios. De policiais e bandidos na imensa e contraditória teia social, psicológica e sacra. Aumentaremos e pena e diminuiremos a cronologia de aplicação das mesmas. E no milênios de nosso existência conviveremos com a nossa violência, nosso medo e nossa culpa, nosso desespero, prazer e cegueira por não observarmos o fato de que tudo o que fizemos não resolveu e não resolverá nosso intrínseco desejo de justiça e vingança ante nossa pequenez existência. Nosso sistemas de condicionamentos políticos, religiosos e sociais e condicionamento não são e jamais serão justos. Então cruzaremos os braços disfarçando nossa hipocrisia como temos feito em nossos papéis como políticos, padres, pastores, pobres e ricos, ministros, presidentes, favelados ou burgos e gritaremos por justiça quando a mesma violência que não faz distinção invadir a nossa casa.

Não gostamos que nos apontem os nossos condicionamentos e condicionantes, mas diante da brutalidade do fato colocamos a solução ou a culpa neles. Tudo o que não funciona como gostaríamos depositamos a responsabilidade na educação. Uma da primeiras coisas que aprendemos em família, a educação. mas, o que é a educação?

A educação que o jovens tem recebido como modelo das políticas do Estado é que o crime compensa. As polarizações  da mídia em relação as orientações religiosas e sexuais apenas geram mais separatismo e fomentam uma luta num país que nunca teve problemas com a diversidade aqui acolhida. Os grande nobres deste país semeiam a discórdia em temas de comportamentos de fórum íntimo, e, enquanto a massa atolada na pobreza física e intelectual se digladiam eles reinam soberanos tendo acesso a todos os direitos  e as riquezas do país. As soluções apresentadas como mais do mesmo, aumento de penas, diminuição da idade cronológica não resolvem e não resolverão a miséria deste país.